POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nós, da MULTIWAY Comércio e Representação Ltda – CNPJ: 56.681.562/0001-00, ("MULTIWAY"), somos uma empresa que cria soluções inovadoras para o combate à criminalidade, através do desenvolvimento de sistemas inteligentes direcionados exclusivamente à segurança pública, como é o caso do sistema SENTRY.

Na MULTIWAY, estamos comprometidos não apenas com a sua segurança como cidadão, mas também com a sua privacidade como Titular de Dados. Portanto, o objetivo desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE ("Política") é expor de forma clara e transparente como é realizado o Tratamento de seus Dados através do uso do aplicativo SENTRY SOS Cidadão, que a partir deste momento chamaremos apenas de "APP".

Ainda, a palavra "Você" é empregada nesta Política como referência a qualquer cidadão que utilize ou tenha os seus Dados cadastrados no APP.

Pedimos que Você leia atentamente as disposições a seguir, pois elas explicam as finalidades para as quais os seus Dados são tratados através do nosso APP e as medidas adotadas para garantir a proteção e privacidade dessas informações.

1. DEFINIÇÕES

Esta Política tem como referência a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como "LGPD". Para garantir que Você entenda todos os termos utilizados, disponibilizamos abaixo os seus significados:

a) "Dado Pessoal" ou "Dados": informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável; ou seja, toda informação capaz de lhe identificar direta ou indiretamente como um indivíduo. Exemplos: nome, telefone, e-mail, número de documento, endereço, geolocalização, dentre outros.

b) "Tratamento": toda operação realizada com Dados, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

c) "Controladora": pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados.

d) "Operadora": pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados em nome do Controlador.

e) "Encarregado": pessoa indicada pela MULTIWAY para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

f) "Titular" ou "Titulares": pessoa natural a quem se referem os Dados que são objeto de Tratamento; nesse caso, Você.

2. COMO FUNCIONA O APP?

O objetivo deste tópico é lhe explicar a finalidade do Tratamento de seus Dados.

Basicamente, o APP é disponibilizado aos cidadãos com direitos a medidas protetivas e operado pelas forças policiais, formalmente responsáveis por atender ao seu chamado, às quais nos referiremos genericamente como "INSTITUIÇÃO".

O APP tem como objetivo atender cidadãos aos quais foram concedidas medidas protetivas previstas em lei, como, por exemplo, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Portanto, se Você está lendo esta Política, provavelmente foi ou pretende ser atendido pela INSTITUIÇÃO, referente à medida protetiva que lhe foi concedida.

Opcionalmente, Você pode fazer um pré-cadastro no APP, através do qual inserirá alguns de seus Dados para utilizar as suas funcionalidades. Mas, caso prefira esperar, a INSTITUIÇÃO realizará uma entrevista presencial com Você, na qual preencherá o seu cadastro completo no APP.

Após realizado o cadastro de seus Dados, a INSTITUIÇÃO habilitará o botão de "Pedir Ajuda" no APP.

Nesse sentido, o APP será uma ferramenta essencial para garantir a efetividade de sua medida protetiva, pois, em caso de violação da ordem pelo agressor, permitirá que Você envie um pedido de ajuda (SOS) à INSTITUIÇÃO, que poderá lhe localizar imediatamente através da geolocalização (latitude e longitude) emitida em tempo real enquanto o APP estiver aberto.

3. PARTES ENVOLVIDAS NO TRATAMENTO

Conforme mencionado acima, o APP funcionará como ferramenta para auxiliar na eficácia da(s) medida(s) protetiva(s) concedida(s) a Você, através do contato direto que lhe proporcionará com a INSTITUIÇÃO.

Portanto, a INSTITUIÇÃO atua como Controladora dos seus Dados; ou seja, é responsável pelas decisões referentes à forma e duração do Tratamento realizado para as finalidades estabelecidas nesta Política, enquanto a MULTIWAY, figura como Operadora dos seus Dados, uma vez que apenas disponibiliza o APP como uma ferramenta para que a INSTITUIÇÃO possa exercer com eficiência a sua função institucional de garantir a segurança da população em geral.

4. QUAIS DADOS SÃO COLETADOS NO APP?

No pré-cadastro opcional ou no cadastro realizado pela INSTITUIÇÃO, poderão ser coletados e inseridos os seguintes Dados no APP:

a) Tipo de medida protetiva concedida;

b) Nome completo;

c) CPF;

d) Sexo;

e) Data de nascimento;

f) E-mail (opcional);

g) Telefone;

h) Contatos de emergência de terceiros (opcional) e descrição do vínculo com esse terceiro – exemplo: pai, mãe, amigo (opcional),

i) Endereços em que Você possa ser localizado (opcional);

j) Logradouro;

k) Número;

l) Bairro;

m) Município;

n) Complemento (opcional);

o) CEP (opcional);

p) Geolocalização do endereço;

q) Foto da fachada do endereço (opcional);

r) Senha de acesso.

Você deve ter reparado que, após alguns do Dados da lista acima, colocamos o termo "opcional". Isso é para deixar claro quais Dados são apenas complementares e quais são necessários para que a INSTITUIÇÃO possa atender a um chamado que Você fizer.

Portanto, os demais Dados, em especial aqueles marcados com o termo "obrigatório", são essenciais para que o APP funcione e alcance a finalidade principal: a sua proteção.

Eventualmente, durante a entrevista com Você, a INSTITUIÇÃO pode coletar Dados além daqueles mencionados acima, com o objetivo de garantir maior precisão em relação ao histórico da ocorrência. Todavia, válido ressaltar que eventuais Dados adicionais ficarão armazenados no datacenter da INSTITUIÇÃO e usados apenas para controle desta; ou seja, não serão inseridos no APP.

5. SÃO TRATADOS OS DADOS DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES?

O APP pode ser utilizado por cidadãos a partir de 13 (treze) anos completos. Portanto, para eventuais medidas protetivas concedidas a adolescentes, serão inseridos no APP apenas os Dados estritamente necessários para garantir a sua proteção e dentro do seu melhor interesse, podendo os seus pais ou responsáveis legais, a qualquer momento, auxiliá-lo a exercer os seus direitos como Titular dos Dados, conforme estabelecido no item 9 desta Política.

6. ONDE E POR QUANTO TEMPO OS DADOS FICARÃO ARMAZENADOS?

Os Dados do cadastro completo são armazenados no datacenter da INSTITUIÇÃO e por ela mantidos por tempo indeterminado, uma vez que o seu registro é voltado a manutenção de histórico para fins de atividades de repressão a infrações penais, além da garantia da segurança pública.

7. EM QUAIS BASES LEGAIS NOS APOIAMOS PARA REALIZAR O TRATAMENTO DE SEUS DADOS?

Conforme mencionado no item anterior, o Tratamento dos seus Dados realizado pela INSTITUIÇÃO através do APP tem como finalidade exclusiva a garantia da segurança pública, de modo que não se aplica a LGPD (art. 4º, III, 'a', da Lei).

Em relação ao Tratamento de Dados realizado pela MULTIWAY para fornecer o APP à INSTITUIÇÃO, nos baseamos nos arts. 7º, VII, e 11, II, 'e', ou seja, para auxiliar na "proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiro".

8. OS SEUS DADOS SÃO COMPARTILHADOS COM TERCEIROS?

Não, os Dados coletados e armazenados para uso do APP não são compartilhados com quaisquer terceiros, sendo a INSTITUIÇÃO e a MULTIWAY as únicas partes envolvidas no Tratamento.

9. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS?

Na qualidade de Titular dos Dados tratados para a utilização do APP, Você poderá, mediante requerimento expresso:

i) ter acesso aos seus Dados;

ii) solicitar a confirmação da existência do Tratamento pela INSTITUIÇÃO ou pela MULTIWAY;

iii) requisitar a correção de Dados incompletos, inexatos e/ou desatualizados;

iv) solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados, desde que fique demonstrado que estes são desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

v) solicitar informações referentes ao compartilhamento de seus Dados com terceiros.

Para exercer qualquer dos direitos previstos neste item, Você deve acessar o Encarregado da MULTIWAY, cujos dados de contato estão disponibilizados abaixo.

Havendo uma solicitação que não possa ser atendida diretamente pela MULTIWAY, nós a encaminharemos para a INSTITUIÇÃO, Controladora dos Dados. Neste caso, a MULTIWAY não poderá ser responsabilizada por eventual falha no atendimento da solicitação do Titular pela INSTITUIÇÃO.

10. ENCARREGADO

Nome: David Belgini
E-mail: protecaodedados@sentry.com.br

11. SEGURANÇA

A segurança e privacidade dos seus Dados é um dos nossos maiores compromissos. Para proteger os seus Dados, adotamos medidas técnicas e organizacionais necessárias para o adequado Tratamento dos seus Dados, incluindo, mas não se limitando a:

• Utilização de criptografia para troca de informações;

• Acesso controlado através de autenticação por usuário e senha;

• Auditoria das ações do usuário.

As medidas elencadas acima levarão sempre em consideração o estado atual da tecnologia, a escala e o volume das operações que serão realizadas e os mecanismos de segurança e mitigação de riscos compatíveis com as boas práticas de compliance digital.

12. RESPONSABILIDADES

A MULTIWAY adota as melhores e mais atuais medidas de segurança da informação e boas práticas de compliance digital para proporcionar o nível de privacidade e segurança adequado para os seus Dados.

No entanto, destacamos que, apesar de todos os nossos esforços, não somos capazes de assegurar a absoluta e total inviolabilidade dos Dados.

Sendo assim, a MULTIWAY não se responsabilizará pela atuação criminosa de hackers, crackers ou assemelhados, bem como por ações ou omissões que possam ser atribuídas exclusivamente a Você ou terceiros, com exceção de comprovada negligência da MULTIWAY em manter os seus sistemas atualizados.

Por fim, como figura na relação de Tratamento como Operadora dos Dados, a MULTIWAY também não possui ingerência em relação ao Tratamento dos Dados realizado fora do APP, cabendo à INSTITUIÇÃO, nesse caso, tomar as providências necessárias para resguardar a segurança e privacidade de seus Dados, inclusive em relação a terceiros.

13. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA

Esta Política poderá ser alterada ou substituída a qualquer tempo, a exclusivo critério da MULTIWAY, sem necessidade de prévia notificação, preservada a boa-fé e finalidades informadas ao Titular pela INSTITUIÇÃO, comprometendo-se a MULTIWAY a manter o inteiro teor deste documento sempre atualizado e disponível para acesso através do link: https://app.sentry.com.br/protecaodedados/sos/.

Recomendamos que Você revise periodicamente esta Política, pois as regras e informações sobre o Tratamento de seus Dados estará sempre vinculado à sua versão mais recente.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

Se uma ou mais disposições contidas nesta Política for considerada inválida, ilegal ou inexequível sob qualquer aspecto, a validade, legalidade ou exequibilidade das demais disposições contidas nesta Política não será, de forma alguma afetada e/ou prejudicada por esse fato.

Nesse caso, a MULTIWAY providenciará a substituição das disposições inválidas, ilegais ou inexequíveis, por disposições válidas.

15. LEGISLAÇÃO E FORO

A presente Política será regida pela legislação da República Federativa do Brasil.

Para a solução de eventuais questões ou conflitos decorrentes desta Política, fica eleito o Foro da Comarca de Itatiba, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.